A proteção de dados genéticos na investigação criminal

Limites temporais ao armazenamento de perfis genéticos

Resumo

Esta pesquisa se propõe a estudar as condições de legitimidade para o tratamento de dados pessoais sensíveis na investigação criminal, notadamente as informações relativas à genética humana. Pretende-se demonstrar, a partir da análise dos direitos fundamentais à privacidade, presunção de inocência e proteção de dados, que o armazenamento de dados genéticos em banco de dados estatal está juridicamente vinculado à demonstração, pela autoridade policial ou pelo órgão acusatório, de que existe conteúdo incriminador idôneo e suficiente à continuidade da persecução penal. Nesse contexto, o presente trabalho examina qual deve ser o prazo de manutenção dos perfis genéticos de investigados e acusados diante da superveniência de marcos processuais que não foram previstos na lei brasileira, sobretudo o não oferecimento da denúncia ou a sua rejeição, a extinção da punibilidade e a decisão de impronúncia no rito do júri. Mediante pesquisa bibliográfica e documental, com revisão de livros e artigos científicos selecionados a partir de busca nas plataformas Scielo e Google Acadêmico, observou-se que o silêncio da legislação acarreta insegurança jurídica aos titulares dos dados genéticos. Os resultados da pesquisa permitem concluir que, não havendo justa causa para o prosseguimento da persecução penal, os perfis genéticos devem ser imediatamente excluídos do banco de dados, por ausência de legitimidade para o tratamento das informações de natureza sensível.