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Artigos

n. 24 (2022): Revista do CEPEJ

A (im)pertinência da figura do empregado hipersuficiente frente ao princípio da proteção ao trabalho

Enviado
09 de setembro de 2021
Publicado
28/12/2022

Resumo

Este artigo se propõe a analisar, a partir de uma revisão bibliográfica, a pertinência da figura contratual do empregado hipersuficiente e a (in)aplicabilidade deste termo, diante do princípio da proteção ao trabalho. Investigou – se, essencialmente, se a figura do empregado hipersuficente tem pertinência, ante a característica da subordinação do empregado nas relações trabalhistas e o resguardo ao trabalhador através do princípio da proteção ao trabalho. A hipótese da pesquisa afirma que a Reforma Trabalhista introduziu a figura do empregado hipersuficiente, sem, contudo, considerar que se trata de uma relação empregatícia dotada de subordinação como qualquer outra, em que incide de igual forma o princípio da proteção ao trabalho, para impedir que arbitrariedades contra os direitos básicos do trabalhador sejam cometidas. O objetivo geral do trabalho é analisar a introdução da figura do empregado hipersuficiente pela Reforma Trabalhista e se há uma pertinência nessa nova figura que compõe a relação de emprego. Os objetivos específicos partem de uma avaliação da pertinência terminológica e prática do empregado hipersuficiente, observando quais são as supostas diferenças para o empregado (hipossuficiente). Além disso, as razões fundamentais da pesquisa, centram-se na novidade temática e na relevância que a autonomia privada assume nas relações de trabalho.