O direito fundamental à proteção de dados pessoais sob a perspectiva jurídica contemporânea brasileira:

A vulnerabilidade do titular de dados enquanto pessoa humana

Resumo

O presente trabalho procurou abordar o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental na perspectiva jurídico brasileira, após o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com enfoque na busca da vulnerabilidade do titular de dados pessoais em sede da sociedade contemporânea. O estudo mostra-se como pesquisa bibliográfica descritiva. Será analisada a doutrina vinculada ao tema, a jurisprudência e, amplamente, textos científicos, com prioridade para os estudos no período de 2019 a 2021. No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento histórico no Brasil sobre o caráter de direito fundamental da proteção de dados pessoais. Sem dúvida, foi um precedente importantíssimo para a inserção dessa nova realidade social nos tribunais juntamente com a chegada da LGPD, a qual foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020. A pesquisa constatou que cada vez mais há divulgação de casos concretos que demonstram a vulnerabilidade do cidadão titular de dados frente aos diversos atores que manuseiam ou tratam seus dados pessoais, e os riscos que ele pode incorrer no que tange aos seus direitos e garantias fundamentais perante as novas mudanças sociais, sobretudo com o avanço da digitalidade.