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Artigos

n. 23 (2021): Revista do CEPEJ

A parentalidade socioafetiva e a multiparentalidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Enviado
20 de outubro de 2020
Publicado
12/07/2021

Resumo

O presente trabalho trata da evolução dos conceitos de parentalidade socioafetiva e a multiparentalidade na sociedade. Apresenta a socioafetividade como o elemento caracterizador da família e da relação de parentalidade. Discorre sobre a importância do princípio do melhor interesse da criança a ser observado nas relações de família e a impossibilidade da desconstituição posterior da parentalidade socioafetiva, aliada à questão do necessário reconhecimento desta e da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro.