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Artigos

n. 23 (2021): Revista do CEPEJ

A incidência do ICMS na operação de leasing internacional

Enviado
21 de outubro de 2020
Publicado
12/07/2021

Resumo

O presente trabalho possui como escopo realizar um estudo acerca da possibilidade de incidência do ICMS nas importações realizadas através da operação de leasing. Para tanto, em um primeiro momento, será realizado um breve estudo acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sendo abordados os principais contornos deste imposto estadual. Em seguida, será feito um exame da figura do leasing em nosso ordenamento jurídico. Por fim, proceder-se-á com a análise acerca da possibilidade de incidência do ICMS nas importações operadas pelo contrato de leasing, tendo em vista o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Utilizando-se do método dedutivo, por meio da análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, conclui-se que o ICMS apenas incide no leasing internacional com a efetiva transferência do domínio da mercadoria ou do bem importado.