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Artigos de edições anteriores

n. 22 (2020): Revista do CEPEJ

É hora de quebrar a escavadeira? O “direito ao esquecimento” de dados pessoais em processos judiciais com a finalidade esgotada

Enviado
22 de agosto de 2020
Publicado
22/08/2020

Resumo

O presente artigo busca examinar a situação dos dados pessoais postos em processos judiciais com a finalidade esgotada em face do direito ao esquecimento – derivado natural do direito à privacidade – e a promulgação da lei geral de proteção de dados no Brasil. Para isso, faz um apanhado da posição dos tribunais no contexto anterior a lei, para depois analisá-lo sobre os novos dispositivos legais, e, ao final, refletir sobre caminhos futuros para sua aplicação.