A regulamentação brasileira sobre telemedicina

um impulso dado pelo COVID-19 em busca da garantia do acesso à saúde

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a legislação sobre a telemedicina no Brasil com o escopo de verificar como ela está sendo implementada, qual o seu impacto a partir do advento da COVID-19 e quem, verdadeiramente, possui acesso a esse sistema, verificando as dificuldades para a sua efetivação e o que pode ser feito para superá-las. O Brasil não é um país preparado para a implementação da telemedicina. A legislação brasileira não traz nenhum auxílio para isso, deixando a cargo dos Conselhos Federais de Medicina a forma com que eles deverão atuar, não havendo uma unificação acerca do tema. Além disso, mais da metade da população brasileira possui dificuldades com o acesso à internet, não possuindo uma banda larga de qualidade que ajude a sanar essa deficiência. Deve-se analisar a saúde como um direito fundamental ao indivíduo e prezar pela inclusão de toda a população no sistema de saúde. Ainda é necessária uma mudança e consequente adaptação na legislação brasileira sobre a telemedicina, principalmente quanto à disponibilização do acesso à internet, a promoção de todas as espécies do gênero “telemedicina” e sobre sua vigência.