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Artigos

n. 23 (2021): Revista do CEPEJ

Análise da situação do consumidor perante admissão legal da cláusula de tolerância nos contratos de incorporação imobiliária promovida pela Lei 13.786/2018

Enviado
24 de novembro de 2020
Publicado
12/07/2021

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a situação do consumidor vulnerável perante a admissão, promovida pela lei 13.786/2018, da possibilidade de entrega do empreendimento imobiliário 180 dias após a data prevista para a sua conclusão. O diploma normativo, por meio do seu artigo 43-A, permitiu que incorporador estabeleça contratualmente, através da comumente intitulada “cláusula de tolerância”, que o imóvel seja entregue após a data prevista, sem que lhe sejam atribuídas consequências jurídicas. A mudança legislativa é de grande impacto na relação estabelecida entre o consumidor-adquirente e o fornecedor-incorporador, modificando o paradigma jurídico até então existente sobre o atraso na entrega dos imóveis, e prejudicando ainda mais a parte vulnerável. Para a análise desta mudança legislativa é necessária a compreensão dos aspectos jurídicos e sociais da admissão do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, tendo em vista a importância que a aquisição dos imóveis representa para o indivíduo, a vulnerabilidade do consumidor-adquirente, a força política do mercado imobiliário e o contexto de surgimento da lei. Para a execução desta pesquisa, optou-se pelos métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, utilizando-se a linha crítico-metodológica, sendo realizada pesquisa bibliográfica especializada, bem como a análise documental da legislação e da jurisprudência e de reclamações realizadas em sites como reclame.aqui e consumidor.gov.