O presente trabalho tem como objeto o estudo do descumprimento das legislações (Lei nº 8.070/90 e Decreto Federal 7.962/2013) que regulam a contratação eletrônica, bem como os prejuízos ocasionados aos consumidores, realizando, ainda, uma análise crítica do Decreto Federal 7.962/2013 e da efetividade da proteção do cyberconsumidor. Neste sentido, inicialmente foi traçado um breve panorama histórico do desenvolvimento do e-commerce, analisando as características gerais e específicas dessa forma de contratação, bem como elencando os principais danos que são gerados aos consumidores. Explanou-se também acerca da vulnerabilidade acentuada do consumidor no comércio eletrônico, da mesma maneira que foi feita análise acerca dos dispositivos presentes no supracitado texto normativo. Por fim, buscou-se avaliar a eficiência da proteção do consumidor na contratação eletrônica. No que tange à metodologia, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, através de uma análise qualitativa e mediante pesquisa bibliográfica e documental.