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n. 22 (2020): Revista do CEPEJ

A responsabilidade civil e penal dos envolvidos em sequestros digitais em face da legislação brasileira de proteção de dados pessoais

Enviado
22 de agosto de 2020
Publicado
22/08/2020

Resumo

O artigo tem por objetivo fazer uma análise dos envolvidos em sequestros digitais sob a perspectiva penal e as infrações configuradas, bem como sob a perspectiva cível e as leis esparsas que compõem o arcabouço brasileiro sobre proteção de dados. Faz-se, de igual maneira, uma relação da nova Lei 13.709/2018 com o objeto do artigo. O estudo compreende, ainda, uma análise sobre a responsabilização civil que pode ser imputada a partir de tal lei. A técnica utilizada nesta pesquisa é a de documentação indireta através de pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto foi necessária a utilização de documentos públicos tais como leis, pareceres jurídicos, informes estatísticos e informações disponíveis em sites, somando-se ainda pesquisa de bibliográfica de livros, artigos e periódicos.