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n. 22 (2020): Revista do CEPEJ

A viabilidade do peticionamento individual na ONU como alternativa ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Enviado
22 de agosto de 2020
Publicado
22/08/2020

Resumo

O presente artigo pretende identificar os mecanismos onusianos disponíveis a indivíduos americanos e a sua viabilidade. O objetivo é verificar se, em relação ao Sistema Interamericano, o Sistema Universal constitui alternativa efetiva para proteção dos Direitos Humanos na região. Para tanto, foram utilizados documentos oficiais da ONU, bem como análise da adesão destes pelos países do continente americano.