O ESTADO DE DIREITO NA AMÉRICA LATINA

CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPERIÊNCIA LATINO-AMERICANA E OS DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE.

Resumo

Refletir acerca do Estado de Direito na América Latina tende a levantar questionamentos paradoxais: por um lado, existe uma recente adesão a documentos legais que legitimam valores jurídicos como a democracia e os direitos humanos em prol de uma tendência neoconstitucionalista em que Estados se intitulam democráticos e de Direito; por outro lado, a realidade mostra uma série de problemas que atingem estruturalmente toda a ordem social com a ocorrência de disparidades graves no que toca a aplicação da lei, a governabilidade e a plausibilidade de garantias fundamentais. Para apreciar essas questões, o artigo objetiva examinar a aplicação conceitual do Estado de Direito na América Latina no contexto da contemporaneidade e, para tanto, buscou: analisar os conceitos majoritários do Estado de Direito; observar a configuração do Estado de Direito na América Latina; e discutir os desafios para aplicar este instituto.