RESPONSABILIDADE CIVIL SOBRE EMPRESAS DE SERVIÇO PÚBLICO NA CIDADE DE ILHÉUS:
GARANTIA DO DIREITO DOS CIDADÃOS NO ÔNIBUS COLETIVO DE ILHÉUS
Palavras-chave:
responsabilidade, administração, estado, serviço públicoResumo
A delegação de serviços públicos tem sido cada vez mais presente no Direito Administrativo do Brasil, de modo que o estudo desse fenômeno se torna indispensável para ter o devido entendimento do que se trata e de quais as suas consequências. O presente trabalho foi elaborado de modo a estabelecer determinados questionamentos acerca deste fenômeno e tecer considerações e críticas acerca do papel e da intenção do Estado ao recorrer à concessão do serviço público, com foco no serviço de transporte público e sua não responsabilização em relação a danos causados por empresas prestadoras deste serviço.
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