A MORAL COMO PARÂMETRO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO:
TENSÕES CONSTITUCIONAIS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Palavras-chave:
negócio jurídico, validade, licitude, moralidade, bons costumesResumo
Este artigo analisa a cláusula de bons costumes como parâmetro de validade dos negócios jurídicos, interpretando a abrangência da expressão “objeto lícito”, prevista no art. 104, II, do Código Civil. Verificou-se que a doutrina predominante adota o critério sociológico, segundo o qual os bons costumes correspondem à “moral social”. Tal critério, contudo, revela-se obscuro, por se apoiar em dados extrajurídicos de difícil verificação, além de apresentar uma constitucionalidade questionável, à vista do Princípio da Legalidade e do direito à liberdade de consciência. Como diretriz alternativa, concluiu-se ser mais adequada a noção de “moralidade constitucional”, proposta por Thamis de Castro (teoria tríplice da autonomia existencial), segundo a qual os atos de eficácia pessoal não devem ser submetidos ao juízo moral de licitude. Tais atos são aqueles cujos efeitos se restringem à esfera jurídica de quem os pratica, sem causar danos diretos e imediatos a terceiros. Para ilustrar a tese, analisou-se a validade do contrato de prestação de serviços sexuais, concluindo-se, em princípio, pela sua licitude. Sustenta-se que o intérprete deve avaliar a licitude moral do objeto considerando apenas a proteção das esferas jurídicas alheias e os valores protegidos pela Constituição.
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