A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL E O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE
Palavras-chave:
dados pessoais, LGPD, direito fundamental, privacidadeResumo
Em 10 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115, a qual incluiu, no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. O presente artigo busca entender como essa mudança, em conjunto com normas infraconstitucionais que versam sobre a mesma temática -principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - fundamenta a jurisprudência do ordenamento jurídico brasileiro, assim como garante aos cidadãos maior privacidade, segurança e intimidade diante dos constantes avanços tecnológicos da contemporaneidade.
Referências
ANDREU, Bruno. Lei geral de proteção de dados pessoais: violação e responsabilização civil. 2022. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28434. Acesso em: 23 maio 2025.
ARAÚJO, Lucimara Brandão Reis. A privacidade da pessoa humana como Direito Constitucional. Jus.com.br, 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60812/aprivacidade-da-pess. Acesso em: 23 maio 2025.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Encarregado de dados: após fiscalização, empresas cumprem obrigações da LGPD. 25 abr. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/encarregado-de-dados-apos-fiscalizacaoempresas-cumprem-obrigacoes-da-lgpd. Acesso em: 23 maio 2025.
BALDO, Rafael. LGPD ainda é desconhecida para maioria dos pequenos negócios. ASN Nacional, 2025. Disponível em: https://agenciasebrae.com.br/cultura-empreendedora/lgpdainda-e-desconhecida-para-maioria-dos-pequenos-negocios/. Acesso em: 23 maio 2025.
BORCHI, Bruna; TAVORA, Bruna Valeri. Seis anos de LGPD: Os desafios da proteção de dados. Migalhas, 14 ago. 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/413277/seisanos-de-lgpd-os-desafios-da-protecao-de-dados. Acesso em: 02 maio 2025.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Classificação dos dados pessoais. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/mds/ptbr/acesso-a-informacao/lgpd/classificacao-dos-dados/. Acesso em: 02 maio 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/27102024-Osprecedentes-do-STJ-nos-primeiros-quatro-anos-de-vigencia-da-Lei-Geral-de-Protecao-deDados-Pessoais.aspx. Acesso em: 10 maio 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 22.337/RS. Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar. Diário da Justiça: Brasília, DF, p. 6119, 20 mar. 1995. CARDOSO, Oscar Valente. Proteção de Dados e Emenda Constitucional 115/2022. JusBrasil,
Disponível em: https://ovcardoso.jusbrasil.com.br/artigos/13767. Acesso em: 23 maio 2025.
CEARÁ. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 0254976-59.2022.8.06.0001. Relator: Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato. 1ª Câmara de Direito Privado. Fortaleza, julgado em: 9 out. 2024.
COMETTI, Marcelo Tadeu. A Preservação da Integridade dos Dados e o Direito à Privacidade no Contexto Globalizado. Legale Educacional, 2025. Disponível em: https://legale.com.br/blog/protecao-de-dados-e-privacidade-desafios-globais-e-legais/. Acesso em: 23 maio 2025.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Cível n. 0736634-81.2020.8.07.0001. Relator: Des. Sandoval Oliveira. 2ª Turma Cível. Brasília, DF, julgado em: 9 fev. 2022.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Mário. Direito Civil Parte Geral - 1. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Mário. Novo curso de Direito Civil: abrangendo o código de 1916 e o novo Código Civil (2002). 4. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
GUERRA, Sidney César Silva. Hermenêutica, ponderação e colisão de direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
GUIMARÃES, Ana Luiza Tibúrcio. Emenda Constitucional 115/2022: Direito à Proteção de Dados Pessoais. Estratégia Concursos, 2022. Disponível em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/emenda-constitucional-115-2022/. Acesso em: 23 maio 2025.
LOPES, A.K. et al. Cookies e proteção de dados pessoais. Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Guia Orientativo, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-deconteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia-orientativo-cookies-e-protecao-de-dadospessoais.pdf. Acesso em: 23 maio 2025.
MARKY, Thomas. Curso Elementar de Direito Romano. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
NETTO, Antonio Evangelista de Souza. Classificações de dados e a proteção da privacidade na sociedade digital: Implicações éticas e jurídicas. Editora Jus, 2025. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/113721/classificacoes-de-dados-e-a-protecao-da-privacidade-nasociedade-digital-implicacoes-eticas-e-juridicas. Acesso em: 23 maio 2025.
PARANÁ. Tribunal de Justiça. Recurso Inominado n. 0006072-10.2024.8.16.0044. Relator: Juiz Fernando Swain Ganem. 3ª Turma Recursal. Apucarana, julgado em: 24 abr. 2025.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 1006311-89.2020.8.26.0001. Relatora: Des. Maria Lúcia Pizzotti. 30ª Câmara de Direito Privado. São Paulo, julgado em: 1 set.
SILVA, Marcos Vinícius de Oliveira. O direito à privacidade: breve histórico e conceituação. 1Library. Disponível em: https://1library.org/article/o-direito-à-privacidade-breve-histórico-econceituação.y9d28mdq. Acesso em: 23 maio 2025.
VIEIRA, Tatiana Malta. O direito à privacidade na sociedade da informação: efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação. 2007. 297 p. Dissertação (Mestrado) - Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de PósGraduação em Direito, Estado e Sociedade, 2007. Disponível em: http://www.fd.unb.br/index.php?option=com_zoo&task=item&item_id=66&Itemid=1469&lang=br. Acesso em: 23 maio 2025.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Revista do CEPEJ
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Qualquer pessoa pode copiar, distribuir, adaptar e utilizar o conteúdo, para qualquer finalidade, desde que atribua o devido crédito aos autores e à publicação original na Revista do CEPEJ e indique eventuais alterações.
A licença abrange o conteúdo de autoria dos próprios autores. Imagens, tabelas ou outros materiais de terceiros reproduzidos nos trabalhos permanecem sujeitos às condições de seus titulares, e cabe aos autores obter as autorizações necessárias antes da submissão.
