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Artigos

n. 23 (2021): Revista do CEPEJ

Criptomoedas bitcoin e a responsabilidade civil das exchanges pela falha na prestação dos serviços

Enviado
12 de outubro de 2020
Publicado
12/07/2021

Resumo

O presente artigo tem por finalidade analisar as principais questões atinentes à responsabilidade civil imputável às corretoras de criptomoedas bitcoin. Dentre os aspectos analisados, discute-se a natureza destes criptoativos, as relações consumeristas em sede de transações de bitcoins, bem como as condições em que a responsabilização das exchanges pode se verificar. Enfim, acredita-se haver na esfera consumerista respaldo, ainda que genérico, para a efetivação da responsabilidade destes entes que atuam como fornecedores nas relações de intermediação e corretagem de criptomoedas.