O acesso à saúde pública brasileira por estrangeiros não residentes como forma de observância ao princípio da dignidade da pessoa humana

Resumo

 A presente pesquisa tem como finalidade a análise acerca do acesso à saúde pública brasileira por estrangeiros não residentes no Brasil, partindo do pressuposto de ser o direto à saúde um direito fundamental, e, a partir disso, concluir que a restrição a esse direito viola diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e, com isso, o Estado Democrático de Direito brasileiro. Para isso, será feita uma abordagem acerca da evolução histórica das políticas públicas de saúde no Brasil, analisando, a partir disso, o direito à saúde como direito fundamental, para que possa ser abordado, consoante os princípios constitucionais e dos direitos humanos, o alcance dos direitos fundamentais brasileiros no que concerne aos estrangeiros não residentes. Este trabalho utilizou como métodos de abordagem os métodos dedutivo e histórico-evolutivo, além de pesquisas indiretas documental e bibliográfica. A partir do estudo, concluiu-se que há inconstitucionalidade flagrante nas arguições orçamentárias para que seja restringido o direito fundamental à saúde aos estrangeiros não-residentes, podendo-se observar o interesse do Estado brasileiro na manutenção da omissão dos Poderes no que diz respeito ao assunto abordado, uma vez existindo conveniência financeira em ter menos pessoas submetidas ao serviço público.