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Artigos

n. 23 (2021): Revista do CEPEJ

A interconstitucionalidade e o direito à proibição de discriminação pela orientação sexual no “Caso Atala Riffo e crianças versus Chile”

Enviado
14 de outubro de 2020
Publicado
12/07/2021

Resumo

O artigo pretende tratar do direito à proibição de discriminação pela orientação sexual, com base na análise crítica do “Caso Atala Riffo e crianças versus Chile”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Bem como, compreender como a Interconstitucionalidade foi utilizada pela Corte no referido caso e sua importância na evolução de questões relacionadas a temas como a homoafetividade e a não discriminação pela orientação sexual.